HC 939020 - DECISAO

HC 939020 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão era obter acesso a documentação administrativa do procedimento de extradição, matéria que não configura ato coator que restrinja o direito de ir e vir nem demonstra ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar o remédio constitucional; assim, o pedido não se enquadra no cabimento do habeas corpus e a medida liminar foi denegada com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: AURY LOPES JR.; Impetrante: OUTROS; Paciente: RODRIGO PAREDES ALVARENGA; Impetrado: Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, atuando por delegação do Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso a Procedimento Administrativo, Liminar, Prisão Preventiva, Competência Do DRCI, Direito De Defesa
Habeas Corpus Extradição Direito Administrativo Acesso a Procedimento Administrativo Liminar Prisão Preventiva Competência Do DRCI Direito De Defesa

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Parties

AURY LOPES JR.

Impetrante

OUTROS

Impetrante

RODRIGO PAREDES ALVARENGA

Paciente

Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, atuando por delegação do Ministro de Estado da Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para obter acesso a procedimento administrativo de extradição
  2. 2 legalidade da exigência de que informações de extradição sejam obtidas junto à autoridade judicial requerente
  3. 3 se o ato impugnado restringe o direito de ir e vir do paciente e configura coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão era obter acesso a documentação administrativa do procedimento de extradição, matéria que não configura ato coator que restrinja o direito de ir e vir nem demonstra ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar o remédio constitucional; assim, o pedido não se enquadra no cabimento do habeas corpus e a medida liminar foi denegada com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, e art. 210, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.