RHC 200852 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou que não houve negativa de acesso aos elementos dos autos, que a representação fiscal encaminhada ao Ministério Público é suficiente para o oferecimento da denúncia, e que toda a documentação recebida foi acostada ao processo, não se constatando violação da ampla defesa ou da Súmula Vinculante nº 14; além disso, eventual nulidade exige demonstração de prejuízo (art. 563 CPP) e as pretensões formulariam reanálise do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta via excepcional.

Parties
Impetrante: MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acesso a Procedimentos Administrativos Fiscais, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Súmula Vinculante Nº 14, Representação Fiscal Para Fins Penais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Acesso a Procedimentos Administrativos Fiscais Nulidade Processual Ampla Defesa Súmula Vinculante Nº 14 Representação Fiscal Para Fins Penais +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de acesso integral aos processos administrativos fiscais e seu impacto na ampla defesa
  2. 2 necessidade de juntada da integralidade do procedimento administrativo fiscal à ação penal
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 14

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou que não houve negativa de acesso aos elementos dos autos, que a representação fiscal encaminhada ao Ministério Público é suficiente para o oferecimento da denúncia, e que toda a documentação recebida foi acostada ao processo, não se constatando violação da ampla defesa ou da Súmula Vinculante nº 14; além disso, eventual nulidade exige demonstração de prejuízo (art. 563 CPP) e as pretensões formulariam reanálise do conjunto fático-probatório, o que não é admitido nesta via excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.