APn 987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de requisição do processo de inclusão em programa de proteção a testemunhas foi considerado especulativo e não demonstrada sua pertinência com o objeto da ação penal; além disso, o dever de sigilo previsto na Lei n. 9.807/1999 impede acesso indiscriminado, e o juiz pode motivadamente indeferir diligências, cabendo reapreciação na fase de diligências complementares conforme art. 10 da Lei n. 8.038/1990 e art. 402 do CPP.

Parties
Agravante: L. M. R. C.; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Em Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acesso a Processo De Inserção Em Programa De Proteção a Testemunhas, Sigilo De Programas De Proteção, Diligências E Indeferimento Motivado, Colaboração Premiada, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Acesso a Processo De Inserção Em Programa De Proteção a Testemunhas Sigilo De Programas De Proteção Diligências E Indeferimento Motivado Colaboração Premiada Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

L. M. R. C.

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na decisão que indeferiu prova requerida na defesa prévia
  2. 2 Possibilidade de requisição de processo do Ministério Público sobre inclusão em programa de proteção a testemunhas
  3. 3 Compatibilidade do sigilo previsto na Lei n. 9.807/1999 com pedido de acesso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de requisição do processo de inclusão em programa de proteção a testemunhas foi considerado especulativo e não demonstrada sua pertinência com o objeto da ação penal; além disso, o dever de sigilo previsto na Lei n. 9.807/1999 impede acesso indiscriminado, e o juiz pode motivadamente indeferir diligências, cabendo reapreciação na fase de diligências complementares conforme art. 10 da Lei n. 8.038/1990 e art. 402 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu a requisição do processo junto ao Ministério Público Federal quanto à inclusão de Carla Roberta Almeida no programa de proteção a testemunhas