AREsp 3060932 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão quanto às teses suscitadas; entendeu que a alegação de necessidade de sigilo somente poderia prosperar mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Acesso a Processos Administrativos, Sigilo, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prerrogativas Da Advocacia Pública
Processual Civil Direito Administrativo Habeas Data Acesso a Processos Administrativos Sigilo Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Prerrogativas Da Advocacia Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 possibilidade de restrição de acesso a procedimentos administrativos por invocação de sigilo ou prerrogativa da Advocacia Pública
  3. 3 adequação do habeas data para obtenção de vista de processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão quanto às teses suscitadas; entendeu que a alegação de necessidade de sigilo somente poderia prosperar mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial