HC 966227 - DECISAO

HC 966227 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido versa sobre acesso a prontuário médico, o que não demonstra risco iminente ao direito de locomoção do paciente; assim, o remédio constitucional não é cabível para a pretensão deduzida, devendo o requerimento ser dirigido à unidade prisional ou manejado por vias ordinárias, não havendo possibilidade de revolver matéria fático-probatória ou afastar preclusão na via do writ.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO LINS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014039-84.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso a Prontuário Médico, Direito De Locomoção, Liminar, Preclusão, Cadeia De Custódia, Perícia, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, II Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Acesso a Prontuário Médico Direito De Locomoção Liminar Preclusão +3 more

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Parties

PAULO FERNANDO LINS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014039-84.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando não há risco iminente ao direito de locomoção
  2. 2 acesso ao prontuário médico não configura risco iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 preclusão quanto a diligência pericial não requerida em momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido versa sobre acesso a prontuário médico, o que não demonstra risco iminente ao direito de locomoção do paciente; assim, o remédio constitucional não é cabível para a pretensão deduzida, devendo o requerimento ser dirigido à unidade prisional ou manejado por vias ordinárias, não havendo possibilidade de revolver matéria fático-probatória ou afastar preclusão na via do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se