HC 966227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO FERNANDO LINS DE SOUSA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014039-84.2024.8.26.0996). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de acesso ao prontuário médico com o fundamento de que o requerimento deve ser feito diretamente à unidade prisional. Interposto agravo em execução, a Corte estadual negou provimento ao recurso nos termos do aresto acostado às e-STJ fls. 12/15, sem ementa. Daí o presente writ, no qual pretende a defesa "acesso ao prontuário médico com o objetivo de garantir um diagnóstico detalhado e permitir que a defesa técnica adotasse as medidas necessárias à preservação de sua integridade física e à garantia de tratamento adequado consistente na substituição por prisão domiciliar (Art. 318, II do CPP)" (e-STJ fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar ao "Juízo de origem a imediata expedição de ofício à unidade prisional para que disponibilize o prontuário médico completo do paciente, assegurando seu direito fundamental à saúde e o pleno exercício de sua defesa. No mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, anulando a decisão agravada e garantindo o acesso irrestrito ao prontuário médico, com vistas a possibilitar à defesa técnica a adoção das medidas necessárias à proteção dos direitos constitucionais do paciente" (e-STJ fl. 11). É o relatório. Decido. Busca a defesa acesso ao prontuário médico do paciente e, portanto, não há qualquer risco iminente ao direito de locomoção do paciente, o que impossibilita o conhecimento deste writ. Nesse sentido, guardadas as devidas peculiaridades, tem-se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 402 DO CPP. PRECLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO DAS ETAPAS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, não se verifica hipótese de cabimento da ação constitucional de habeas corpus e de seu recurso, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do recorrente. Isto porque, condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 288 e no art. 317, ambos do Código Penal, foi-lhe facultado o recurso em liberdade. 3. Diligência que não foi requerida anteriormente pela defesa que, na resposta à acusação, se limitou a requerer a rejeição da denúncia ou o desentranhamento das imagens das conversas juntadas na exordial acusatória, sem pugnar pela realização de perícia técnica para comprovação de eventual violação à cadeia de custódia. Diante disso, entendeu-se que a matéria foi alcançada pela preclusão, uma vez que os conteúdos digitais tinham pertinência muito antes da realização da audiência de instrução, debates e julgamento, tanto que embasaram a exordial acusatória. 4. A prova oral colhida durante a instrução não trouxe alteração no contexto fático para justificar a realização de perícia técnica, pois a validade dos diálogos juntados pelo Parquet já havia sido debatida e confirmada desde o início da persecução penal. O alegado não reconhecimento da mensagem extraída do aparelho celular, pelo seu titular em sua manifestação oral na audiência de instrução, contestando a sua autenticidade, não tem o condão de afastar a conclusão anterior de validade do material colhido. 5. No caso, o Parquet juntou integralmente toda documentação em cartório, permitindo livre acesso pelas partes e garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 6. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado nenhum comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do Código de Processo Penal, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Na hipótese, houve a constatação de documentação das etapas da cadeia de custódia, havendo indicação do procedimento adotado pelo Ministério Público no tratamento dos elementos indiciários extraídos do aparelho eletrônico celular do corréu S., com adoção das práticas necessárias a garantir a integridade do conteúdo, com preservação da cadeia de custódia. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.844/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA