REsp 2180488 - DECISAO

REsp 2180488 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou integralmente as cobranças reunidas na ABI 68 em razão da negativa de acesso aos prontuários, de modo que não subsistem valores exigíveis sobre os quais possam incidir juros moratórios; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (reconsideração da decisão agravada).
Legal Topics
Acesso a Prontuários, Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Anulação De Cobrança Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Direito Civil Acesso a Prontuários Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Anulação De Cobrança Administrativa +2 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial quanto aos juros de mora em razão da anulação das cobranças pelo TRF4
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (a partir do vencimento ou da constituição definitiva administrativa)
  3. 3 omissão imputada ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou integralmente as cobranças reunidas na ABI 68 em razão da negativa de acesso aos prontuários, de modo que não subsistem valores exigíveis sobre os quais possam incidir juros moratórios; por analogia aplicou-se a Súmula 284 do STF; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (reconsideração da decisão agravada).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.