HC 682667 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não estando exaurida a instância ordinária, e porque a autoridade impetrada motivou suficientemente suas decisões não configurando flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: OSVALDO DA SILVA QUINTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2124255-64.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Acesso a Prova, Buscas E Apreensões, Paridade De Armas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
OSVALDO DA SILVA QUINTINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2124255-64.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 acesso tardio a provas decorrentes de buscas e apreensões e pedido de suspensão/adiamento de interrogatórios
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar obstáculo processual
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não estando exaurida a instância ordinária, e porque a autoridade impetrada motivou suficientemente suas decisões não configurando flagrante ilegalidade.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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