HC 1086225 - DECISAO

HC 1086225 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por ser incabível conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA; Órgão De Origem (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (impetração De Habeas Corpus E Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso a Prova, Cerceamento De Defesa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Preservação De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Acesso a Prova Cerceamento De Defesa Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Preservação De Prova Supressão De Instância

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Parties

CAIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (impetração De Habeas Corpus E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 direito de acesso a provas (imagens de câmeras de segurança)
  3. 3 necessidade de diligência policial para obtenção de provas

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por ser incabível conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e determinando o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal