HC 969225 - ACORDAO

HC 969225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condensou alteração substancial da situação fática não examinada pelo Tribunal a quo, havendo risco de supressão de instância; além disso, a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (ata da audiência, conteúdo dos diálogos ou sentença), inviabilizando o exame do constrangimento ilegal em habeas corpus, e o indeferimento de diligências pode ser justificado pelo art. 411, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: DIEGO LACERDA DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acesso a Prova Digital, Indeferimento De Provas, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Prova Digital Indeferimento De Provas Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para determinar acesso integral a prova digital após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Caracterização de alteração substancial da situação fática pela superveniência da sentença
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condensou alteração substancial da situação fática não examinada pelo Tribunal a quo, havendo risco de supressão de instância; além disso, a defesa não trouxe prova pré-constituída essencial (ata da audiência, conteúdo dos diálogos ou sentença), inviabilizando o exame do constrangimento ilegal em habeas corpus, e o indeferimento de diligências pode ser justificado pelo art. 411, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.