RHC 185812 - DECISAO

RHC 185812 - DECISAO

Ao reconhecer direito da defesa ao acesso integral ao acervo probatório, o Tribunal Superior anulou o acórdão impugnado e determinou que seja permitido à defesa a prévia consulta à totalidade do material (inclusive os procedimentos indicados), porquanto a exclusão do acesso à integralidade das provas produzidas em diligências e procedimentos investigativos pode configurar cerceamento de defesa e viola a Súmula Vinculante n. 14 e ao princípio da comunhão da prova; assim, a defesa deve poder examinar todo o material para verificar elementos úteis à sua tese, não podendo a acusação selecionar o que disponibiliza.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON RIBEIRO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Acesso a Provas, Súmula Vinculante N. 14, Colaboração Premiada, Quebra De Dados, Afastamento De Sigilo Bancário, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Comunhão Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acesso a Provas Súmula Vinculante N. 14 Colaboração Premiada Quebra De Dados Afastamento De Sigilo Bancário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RIBEIRO NUNES

Paciente/recorrente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso a procedimentos investigativos e peças probatórias
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 14 quanto ao acesso integral do material apreendido

Ratio Decidendi

Ao reconhecer direito da defesa ao acesso integral ao acervo probatório, o Tribunal Superior anulou o acórdão impugnado e determinou que seja permitido à defesa a prévia consulta à totalidade do material (inclusive os procedimentos indicados), porquanto a exclusão do acesso à integralidade das provas produzidas em diligências e procedimentos investigativos pode configurar cerceamento de defesa e viola a Súmula Vinculante n. 14 e ao princípio da comunhão da prova; assim, a defesa deve poder examinar todo o material para verificar elementos úteis à sua tese, não podendo a acusação selecionar o que disponibiliza.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • anular o acórdão impugnado
  • permitir à defesa a prévia consulta à totalidade do acervo probatório, incluindo os procedimentos 0005780-44.2020.8.16.0083, 0009431-84.2020.8.16.0083, 0005811-64.2020.8.160083, 0007342-88.2020.8.16.0083, 0007048-36.2020.8.16.0083 e 0007643-35.2020.8.16.0083