RHC 183957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos sem efeitos infringentes, por entender o Tribunal que não restaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade aptas a alterar o julgado; a disponibilização dos documentos na secretaria/cartório não configurou nulidade e eventual prejuízo decorreu de troca de patrono e de preclusão temporal, e o art. 619 do CPP delimita o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Dalla Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Acesso a Provas, Ampla Defesa, Omissão, Contradição, Protesto Antipreclusivo, Preclusão Processual
Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Ampla Defesa Omissão Contradição Protesto Antipreclusivo Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Dalla Corte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à negativa de acesso a documentos apreendidos durante a fase postulatória
  2. 2 Se a disponibilização de documentos em cartório configura violação do direito de defesa
  3. 3 Preclusão em razão de troca de patrono após a prolação da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos sem efeitos infringentes, por entender o Tribunal que não restaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade aptas a alterar o julgado; a disponibilização dos documentos na secretaria/cartório não configurou nulidade e eventual prejuízo decorreu de troca de patrono e de preclusão temporal, e o art. 619 do CPP delimita o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.