RHC 199124 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o juízo de primeiro grau determinou a remessa dos arquivos e deferiu perícia requerida pela defesa; como os trabalhos periciais estavam pendentes, não havia comprovação de prejuízo efetivo ao direito de defesa, e o habeas corpus, na via estreita, não permite exame aprofundado do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade sem demonstração concreta de prejuízo.

Parties: Recorrente (paciente): MARLON RIBEIRO BELMIRO; Assistente Da Acusação: Caixa Econômica Federal; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado SEXTA TURMA Do Stj)
Outcome: recurso desprovido
Legal Topics: Acesso a Provas, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Perícia Criminal, Súmula Vinculante 14

Direito Processual Penal Acesso a Provas Nulidade Processual Habeas Corpus Perícia Criminal Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARLON RIBEIRO BELMIRO

Recorrente (paciente)

Caixa Econômica Federal

Assistente Da Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado SEXTA TURMA Do Stj)

Legal Issues

1 Se a não disponibilização imediata de vídeos completos pela assistente de acusação configura violação do direito de defesa e gera nulidade processual
2 Se a realização de perícia requerida pela defesa afasta, por si só, a nulidade processual enquanto não se comprovar prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso.
Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou o habeas corpus.