RHC 196426 - DECISAO

RHC 196426 - DECISAO

Habeas corpus improcedente porque não há demonstração de constrangimento ilegal que afete a liberdade do paciente; a Súmula Vinculante n. 14 não se aplica ao inquérito civil nem garante acesso irrestrito a diligências em curso; o acórdão de origem concedeu acesso parcial e o Ministério Público Federal demonstrou existência de investigações pendentes, de modo que não cabe ao Judiciário, via habeas corpus, determinar juntada irrestrita de documentos sigilosos.

Parties
Impetrante/recorrente: DIRCEO LUIZ STONA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acesso a Provas, Inquérito Civil, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Sigilo De Investigações
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Acesso a Provas Inquérito Civil Súmula Vinculante N. 14 Cerceamento De Defesa Sigilo De Investigações

Case Brief

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Parties

DIRCEO LUIZ STONA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 ao inquérito civil
  2. 2 Direito de acesso do defensor aos elementos de prova documentados
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discutir acesso a provas

Ratio Decidendi

Habeas corpus improcedente porque não há demonstração de constrangimento ilegal que afete a liberdade do paciente; a Súmula Vinculante n. 14 não se aplica ao inquérito civil nem garante acesso irrestrito a diligências em curso; o acórdão de origem concedeu acesso parcial e o Ministério Público Federal demonstrou existência de investigações pendentes, de modo que não cabe ao Judiciário, via habeas corpus, determinar juntada irrestrita de documentos sigilosos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.