RHC 153706 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a restituição do prazo para oferecimento de resposta à acusação deve ser condicionada à disponibilização da integralidade dos elementos de prova, inclusive os não juntados aos autos
2. 2 Se a autoridade policial deve elaborar relatórios de fornecimento de cópias para evitar despejo aleatório de informações
3. 3 Se é possível determinar o desentranhamento de depoimentos de testemunhas quando tal pedido não foi analisado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a restituição do prazo para oferta de resposta à acusação implica franqueamento do acesso à integralidade dos elementos de prova que efetivamente subsidiaram o Relatório Complementar da Polícia Federal, devendo tais elementos ser acompanhados da documentação que permita sua contextualização; não se exige o acesso a todo o material colhido pela Polícia Federal e tampouco a elaboração de relatórios de fornecimento de cópias; o pedido de desentranhamento não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não pode ser decidido por esta Corte por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, nos termos expostos, sem modificação da decisão embargada.

Orders

• Publique-se e intimem-se.