HC 1027865 - DECISAO

HC 1027865 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistem excepcionalidades aptas a justificar a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUA DA SILVA AQUINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Indeferiu a Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Acesso a Provas, Quebra De Sigilo De Dados, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acesso a Provas Quebra De Sigilo De Dados Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAUA DA SILVA AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Indeferiu a Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 acesso ao conteúdo obtido por meio de extração de dados de celular apreendido antes da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 possível cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso antecipado às provas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF; inexistem excepcionalidades aptas a justificar a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.