HC 1029174 - DECISAO

HC 1029174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade: as questões de mérito relativas à regularidade da apreensão do aparelho, cadeia de custódia e supostas divergências entre extrações não foram apreciadas previamente pelas instâncias de origem, o que impediria apreciação per saltum e configuraria supressão de instância; ademais, foi demonstrado que defesa e acusação tiveram acesso aos laudos e relatórios, não havendo, nessa conformação fática, violação da Súmula Vinculante n. 14, e a jurisprudência do STJ autoriza que não se transcreva integralmente diálogos quando não relevantes para as partes, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir...

Parties
Paciente: ANDERSON MONTEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acesso a Provas, Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Comunicações, Indefirimento De Provas
Penal Processo Penal Constitucional Acesso a Provas Súmula Vinculante 14 Supressão De Instância Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo De Comunicações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MONTEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 14 por negativa de acesso integral a dados extraídos de celular
  3. 3 necessidade de transcrição integral de comunicações ou dados telemáticos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade: as questões de mérito relativas à regularidade da apreensão do aparelho, cadeia de custódia e supostas divergências entre extrações não foram apreciadas previamente pelas instâncias de origem, o que impediria apreciação per saltum e configuraria supressão de instância; ademais, foi demonstrado que defesa e acusação tiveram acesso aos laudos e relatórios, não havendo, nessa conformação fática, violação da Súmula Vinculante n. 14, e a jurisprudência do STJ autoriza que não se transcreva integralmente diálogos quando não relevantes para as partes, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, indeferir...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se