HC 1080413 - DECISAO

HC 1080413 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de interesse de agir desta instância enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e considerando que não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: JOSE MARLOS VIANA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Acesso a Provas, Interceptação Telefônica, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf), Súmula Vinculante N. 14/stf, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Remessa Dos Autos À Defensoria Pública, Sobrestamento/suspensão Do Prazo Para Resposta À Acusação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Interceptação Telefônica Relatórios De Inteligência Financeira (coaf) Súmula Vinculante N. 14/stf Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARLOS VIANA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa e negativa de acesso a elementos de prova (áudios das interceptações, mídia do interrogatório, Relatórios do COAF)
  2. 2 nulidade por inobservância do rito ordinário e designação de audiência sem prévio acesso às provas
  3. 3 remessa dos autos à Defensoria Pública sem anuência do paciente e sem intimação pessoal

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de interesse de agir desta instância enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e considerando que não houve demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.