HC 1058294 - DECISAO

HC 1058294 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído (ausência da cópia da decisão apontada como ato coator) e por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, dado que a decisão que indeferiu liminar no writ originário ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade a autorizar a superação desse óbice.

Parties
Paciente: ALAF CAMPOS SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acesso a Provas, Prerrogativas Da Defesa, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Acesso a Provas Prerrogativas Da Defesa Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

ALAF CAMPOS SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 acesso aos elementos de prova por advogado
  2. 2 alegado cerceamento do direito de defesa
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído (ausência da cópia da decisão apontada como ato coator) e por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, dado que a decisão que indeferiu liminar no writ originário ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade a autorizar a superação desse óbice.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.