RHC 136624 - DECISAO

RHC 136624 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os elementos de prova já formalizados e relevantes ao exercício da defesa foram disponibilizados, enquanto o acesso integral foi restringido apenas em relação a diligências investigativas ainda em curso (inclusive cooperação internacional) e a mídias cujo conteúdo é tecnicamente inacessível por criptografia e que não subsidiaram a denúncia; assim, não se demonstrou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO; Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Interessado / Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Acesso a Provas, Sigilo De Investigação, Colaboração Premiada, Descriptografia De Mídias, Cerceamento De Defesa, Diligências Internacionais, Desmembramento Processual
Direito Penal Processo Penal Acesso a Provas Sigilo De Investigação Colaboração Premiada Descriptografia De Mídias Cerceamento De Defesa Diligências Internacionais +1 more

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Parties

FERNANDO CESAR REZENDE BREGOLATO

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de acesso integral aos autos do processo conexo (5009225-34.2015.4.04.7000/PR)
  2. 2 Se o Laudo Pericial n. 1.930/2015 deveria ser integralmente disponibilizado
  3. 3 Se a impossibilidade de descriptografar mídias configura negativa de acesso e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os elementos de prova já formalizados e relevantes ao exercício da defesa foram disponibilizados, enquanto o acesso integral foi restringido apenas em relação a diligências investigativas ainda em curso (inclusive cooperação internacional) e a mídias cujo conteúdo é tecnicamente inacessível por criptografia e que não subsidiaram a denúncia; assim, não se demonstrou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.