HC 670918 - DECISAO

HC 670918 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, por não ter a pretensão sido submetida ao juízo de origem, pela inexistência de impugnação dos fundamentos atacados e pela falta de demonstração de prejuízo efetivo, aplicando-se a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Acesso a Provas, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Ampla Defesa E Contraditório Súmula 691/stf Supressão De Instância Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de acesso da defesa a aparelhos apreendidos antes de audiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, por não ter a pretensão sido submetida ao juízo de origem, pela inexistência de impugnação dos fundamentos atacados e pela falta de demonstração de prejuízo efetivo, aplicando-se a Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.