HC 674292 - DECISAO

HC 674292 - DECISAO

Verificou-se que houve decisão judicial deferindo a quebra de sigilo e que o produto dessa diligência foi remetido ao órgão acusatório sem juntada aos autos, razão pela qual, em conformidade com a Súmula Vinculante 14 e precedentes do STJ e STF, a defesa tem direito de acesso ao material já documentado; diante do manifesto e grave constrangimento ilegal e da jurisprudência pacífica autorizadora, o Relator concedeu a ordem para assegurar o acesso ao conteúdo da medida cautelar e reestabelecer o prazo para apresentação da defesa preliminar.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS GARCIA DE PINHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.21.075674-8/000); Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Acesso a Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Defesa Preliminar, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Quebra De Sigilo Telefônico Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14 Defesa Preliminar +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIS GARCIA DE PINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.21.075674-8/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Direito da defesa de acesso ao conteúdo de medida de quebra de sigilo de dados deferida na fase investigatória antes da apresentação da resposta à acusação
  2. 2 Reabertura do prazo para apresentação da resposta preliminar diante da existência de provas produzidas na investigação não juntadas aos autos
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do Relator em habeas corpus nos casos de jurisprudência pacífica e diante de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve decisão judicial deferindo a quebra de sigilo e que o produto dessa diligência foi remetido ao órgão acusatório sem juntada aos autos, razão pela qual, em conformidade com a Súmula Vinculante 14 e precedentes do STJ e STF, a defesa tem direito de acesso ao material já documentado; diante do manifesto e grave constrangimento ilegal e da jurisprudência pacífica autorizadora, o Relator concedeu a ordem para assegurar o acesso ao conteúdo da medida cautelar e reestabelecer o prazo para apresentação da defesa preliminar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Assegurar à defesa acesso ao conteúdo da medida cautelar deferida (quebra de sigilo de dados)
  • Reestabelecer o prazo para a apresentação da defesa preliminar