RHC 196425 - DECISAO

RHC 196425 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve demonstração de violação manifesta do direito de defesa que justificasse o uso do habeas corpus; a Súmula Vinculante n.14 não alcança inquérito civil, havia diligências em curso e sigilosas no inquérito civil e os elementos essenciais foram incorporados ao inquérito policial/processo penal, não se evidenciando prejuízo efetivo à defesa.

Parties
Recorrente: DANIEL EUGÊNIO DOS SANTOS; Recorrente: ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegado provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Legal Topics
Acesso a Provas, Cerceamento De Defesa, Inquérito Civil, Súmula Vinculante N. 14, Paridade De Armas, Sigilo De Investigação, Restituição Do Prazo Para Resposta À Acusação, Operação Arritmia
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Parties

DANIEL EUGÊNIO DOS SANTOS

Recorrente

ZOLMO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso integral ao inquérito civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.14 ao inquérito civil
  3. 3 eventual cerceamento de defesa e prejuízo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve demonstração de violação manifesta do direito de defesa que justificasse o uso do habeas corpus; a Súmula Vinculante n.14 não alcança inquérito civil, havia diligências em curso e sigilosas no inquérito civil e os elementos essenciais foram incorporados ao inquérito policial/processo penal, não se evidenciando prejuízo efetivo à defesa.

Court Disposition

Denegado provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se