RHC 226277 - DECISAO

RHC 226277 - DECISAO

Negou-se provimento porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de suposta negativa de acesso; a Súmula Vinculante 14 protege o direito de acesso apenas aos elementos que dizem respeito ao exercício da defesa, não autorizando acesso indiscriminado a dados de corréus ou terceiros; os dados brutos podem ser disponibilizados pela autoridade policial mediante procedimentos técnicos e não há notícia de recusa injustificada; e persistem, no caso, os motivos que justificam a manutenção da prisão preventiva (indícios de liderança na organização criminosa, risco à persecução e complexidade do feito).

Parties
Paciente: MAGNO SILVA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acesso a Provas, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Direito Penal Acesso a Provas Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

MAGNO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 acesso a dados da investigação e aplicação da Súmula Vinculante 14
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso a dados brutos e extrações de celulares de corréus
  3. 3 contemporaneidade e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de suposta negativa de acesso; a Súmula Vinculante 14 protege o direito de acesso apenas aos elementos que dizem respeito ao exercício da defesa, não autorizando acesso indiscriminado a dados de corréus ou terceiros; os dados brutos podem ser disponibilizados pela autoridade policial mediante procedimentos técnicos e não há notícia de recusa injustificada; e persistem, no caso, os motivos que justificam a manutenção da prisão preventiva (indícios de liderança na organização criminosa, risco à persecução e complexidade do feito).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.