HC 980176 - DECISAO

HC 980176 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ antes da apreciação pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: IASCARA GORETE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Acesso a Provas Digitais, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Suspensão De Atos Processuais, Extinção Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Acesso a Provas Digitais Ampla Defesa Súmula 691/stf Suspensão De Atos Processuais Extinção Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IASCARA GORETE OLIVEIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cerceamento do direito de defesa pela não disponibilização de provas digitais
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ antes da apreciação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.