RHC 216478 - DECISAO

RHC 216478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que não houve restrição de acesso às mídias (o juízo franqueou o acesso à defesa no cartório da vara) e que o conteúdo dos telefones não foi utilizado para embasar a ação penal; ausente demonstração de prejuízo, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ou realizar nova incursão fático-probatória.

Parties
Recorrente/impetrante: VITÓRIA KRAUS BOHN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acesso a Provas Digitais, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Trancamento Do Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Do Promotor Natural
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Case Brief

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Parties

VITÓRIA KRAUS BOHN

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por restrição de acesso às mídias apreendidas
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para revisão de matéria fático-probatória ou para trancamento de inquérito
  3. 3 regularidade da busca e apreensão e da manutenção de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que não houve restrição de acesso às mídias (o juízo franqueou o acesso à defesa no cartório da vara) e que o conteúdo dos telefones não foi utilizado para embasar a ação penal; ausente demonstração de prejuízo, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ou realizar nova incursão fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.