HC 1028342 - DECISAO

HC 1028342 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA VIEIRA DA CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso a Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Digitais Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SILVA VIEIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 acesso prévio e integral a provas digitais e possível cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.