RHC 216478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão assim ementado (fl. 127): AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. Ausente qualquer restrição de acesso às mídias, cujo acesso foi franqueado pelo juízo à defesa no cartório da vara, nem foi o conteúdo dos telefones celulares em questão utilizados para embasar a ação penal. Logo, de pronto, inexistente constrangimento ilegal, nem pode a via do habeas corpus ser utilizada como sucedâneo recursal. Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consta dos autos que, em 12/02/2025, a recorrente VITÓRIA KRAUS BOHN impetrou ordem de habeas corpus contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa, no mesmo Estado em referência, que supostamente teria restringido seu direito à ampla defesa ao limitar e negar acesso aos elementos colhidos no curso da investigação criminal que embasou acusação pela prática de organização criminosa (artigo 2º, §4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, §1º, inciso I, e §4º, da Lei nº 9.613/98). A decisão monocrática do TJRS não conheceu do habeas corpus, alegando ausência de constrangimento ilegal, pois o acesso às mídias foi franqueado à defesa no cartório da vara, e o conteúdo dos telefones celulares não foi utilizado para embasar a ação penal. Em 05/03/2025, foi interposto agravo regimental, mas a 7ª Câmara Criminal do TJRS manteve a decisão monocrática. Sustenta a parte recorrente que houve cerceamento de defesa, pois não foi concedido acesso integral aos elementos colhidos durante a investigação criminal, incluindo equipamentos eletrônicos apreendidos. Argumenta que a defesa foi limitada ao conteúdo selecionado pela acusação, violando o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Requer, assim, o provimento do recurso ordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, com o reconhecimento do constrangimento ilegal, determinando o acesso integral ao conteúdo dos aparelhos eletrônicos apreendidos, mediante espelhamento ou envio ao IGP/RS para extração de dados, e reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação. Além disso, requer a incorporação das mídias ao sistema eletrônico e concessão de prazo razoável para análise antes da reabertura do prazo para resposta à acusação. As informações foram prestadas (fl. 170-221). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 223): PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO POR SUPOSTA OFENSA A DIREITO DE DEFESA POR NEGATIVA DE ACESSO A APARELHOS TELEFÔNICOS E MÍDIAS. INOCORRÊNCIA DE EIVAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO A ACESSO À DEFESA A CONTEÚDO DE APARELHOS APREENDIDOS. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES E À JUSTIÇA. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Analisando detidamente os autos, verifica-se a seguinte fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem (fl. 70): Como se verifica, embora indeferido o pleito de remessa dos aparelhos eletrônicos ao IGP, foi oportunizado às defesas o acesso às mídias que embasaram o inquérito policial relacionado, depositadas em Cartório Judicial (evento 68, CERT1), sendo, ainda, consignado que o conteúdo dos aparelhos telefônicos celulares que subsidiaram a denúncia e suas respectivas análises de dados se encontram anexados aos autos do Inquérito Policial relacionado nº 5001436-91.2022.8.21.0028. Assim, ausente qualquer restrição de acesso às mídias, cujo acesso foi franqueado pelo juízo à defesa no cartório da vara, nem foi o conteúdo dos telefones celulares em questão utilizados para embasar a ação penal. Logo, de pronto, inexistente constrangimento ilegal, nem pode a via do habeas corpus ser utilizada como sucedâneo recursal. Em ordem jurídica, o prejuízo à defesa se configura quando há negativa de acesso a elementos de prova relevantes, podendo ensejar nulidade processual por cerceamento de defesa. Entretanto, é de suma importância a demonstração de prejuízo, segundo o princípio da pas de nullité sans grief. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava violação ao Princípio do Promotor Natural devido à atuação de promotora sem atribuição funcional específica. 2. Após a identificação da ausência de atribuição da promotora signatária da denúncia, o órgão ministerial competente ratificou a denúncia, e o processo foi redistribuído a uma vara criminal competente, onde a denúncia foi novamente ratificada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a atuação de promotora sem atribuição específica e a subsequente ratificação da denúncia por promotores competentes configuram violação ao Princípio do Promotor Natural e se tal situação gera nulidade processual. III. Razões de decidir 4. A unidade institucional do Ministério Público, prevista no art. 127, § 1º, da Constituição, legitima a atuação dos promotores de justiça, não configurando violação ao Princípio do Promotor Natural na ausência de acusador de exceção. 5. A nulidade processual no âmbito penal requer demonstração de prejuízo à parte, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP), o que não foi comprovado pelo agravante. 6. A ratificação da denúncia por promotores competentes antes da audiência de instrução afasta a alegação de nulidade, não havendo demonstração de prejuízo à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A atuação de promotores de justiça é legítima sob o princípio da unidade institucional do Ministério Público, não configurando violação ao Princípio do Promotor Natural na ausência de acusador de exceção. 2. A nulidade processual penal requer demonstração de prejuízo à parte, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, o que não foi comprovado." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 127, § 1º; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 69.801/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23.08.2016. (AgRg no RHC n. 210.707/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) C onsoante fundamentado na decisão de origem, foi oportunizado à defesa o acesso às mídias que embasaram o inquérito policial, não havendo cerceamento de defesa por parte do Tribunal de origem. A Corte local asseverou que "ausente qualquer restrição de acesso às mídias, cujo acesso foi franqueado pelo juízo à defesa no cartório da vara, nem foi o conteúdo dos telefones celulares em questão utilizados para embasar a ação penal" (fl. 70). Diante das premissas fáticas estabelecidas pela Corte local, não se mostra viável o acolhimento da pretensão defensiva sem nova e verticalizada incursão fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do recurso em habeas corpus. Anoto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DAS MEDIDAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial ou ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, cabível apenas quando, de plano, forem comprovadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. 2. A análise de alegações relativas à negativa de autoria, ausência de dolo ou atipicidade da conduta demanda incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental, devendo ser examinadas no âmbito próprio da instrução processual penal. 3. A busca e apreensão foi regularmente deferida pelo Juízo de origem e executada no endereço constante dos mandados judiciais, onde a agravante residia com seu esposo, igualmente investigado, não havendo, portanto, irregularidade a ser reconhecida. 4. A restituição de bens apreendidos exige a comprovação de propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, providências inviáveis em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 205.442/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo foi plenamente adequada e exaustiva. Não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelo Tribunal de origem e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar em provimento do recurso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA