RHC 221245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve cerceamento de defesa: os elementos de informação pertinentes ao paciente foram juntados aos autos principais, o acesso restrito a trechos relevantes é compatível com a natureza personalíssima da colaboração premiada, o acordo foi homologado antes da Lei nº 13.964/2019 e o juízo restituíu o prazo para resposta à acusação, afastando prejuízo.

Parties
Recorrente / Paciente: MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acesso a Termos De Colaboração Premiada, Cerceamento De Defesa, Presunção De Validade De Depoimentos De Colaboradores, Prazo Para Resposta À Acusação
Processo Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Acesso a Termos De Colaboração Premiada Cerceamento De Defesa Presunção De Validade De Depoimentos De Colaboradores Prazo Para Resposta À Acusação

Case Brief

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Parties

MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 acesso integral a acordos de colaboração premiada
  2. 2 possível cerceamento de defesa por falta de acesso às colaborações
  3. 3 incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre acordos homologados anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve cerceamento de defesa: os elementos de informação pertinentes ao paciente foram juntados aos autos principais, o acesso restrito a trechos relevantes é compatível com a natureza personalíssima da colaboração premiada, o acordo foi homologado antes da Lei nº 13.964/2019 e o juízo restituíu o prazo para resposta à acusação, afastando prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.