HC 907252 - DECISAO

HC 907252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por perda superveniente do objeto, posto que a decisão superveniente da autoridade de origem determinou a disponibilização ou justificou a indisponibilidade dos elementos inicialmente impugnados (RIFs e documentos apreendidos), não comprovando os impetrantes a negativa de acesso, e o aditamento pleiteado configuraria tentativa de transmutação do objeto originário, circunstância vedada neste writ.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda do objeto; rejeitado o aditamento
Legal Topics
Acesso Da Defesa a Elementos De Prova, Rifs (coaf), Documentos Apreendidos, Prisão Preventiva, Perda De Objeto Processual, Aditamento De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso Da Defesa a Elementos De Prova Rifs (coaf) Documentos Apreendidos Prisão Preventiva Perda De Objeto Processual +1 more

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Parties

ANDERSON MARTINELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal pela falta de acesso da defesa a elementos de prova (RIFs do COAF e documentos físicos apreendidos)
  2. 2 se os RIFs devem ser juntados aos autos ou apenas auditáveis via sistema do COAF
  3. 3 se o habeas corpus foi prejudicado por superveniência de nova decisão que frustrou o objeto inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por perda superveniente do objeto, posto que a decisão superveniente da autoridade de origem determinou a disponibilização ou justificou a indisponibilidade dos elementos inicialmente impugnados (RIFs e documentos apreendidos), não comprovando os impetrantes a negativa de acesso, e o aditamento pleiteado configuraria tentativa de transmutação do objeto originário, circunstância vedada neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda do objeto; rejeitado o aditamento

Orders

  • Rejeito o aditamento pretendido.
  • Publique-se.