HC 907252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON MARTINELLI contra decisão proferida pelo Desembargador Relator do HC n. 0804373-18.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de capitais e organização criminosa. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar (fls. 14/20). Neste writ, o impetrante alegou a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que houve a determinação de apresentação de alegações finais a despeito de a defesa não ter acesso a todos os elementos de prova colhidos na investigação. Afirmou que não foram apresentados em juízo os Relatórios de Inteligência Financeira "RIFs" elaborados pelo COAF e, tampouco, os documentos físicos apreendidos. No que diz respeito aos documentos físicos, asseverou que "foi expressamente reconhecido que tais elementos de prova são mantidos sob aguarda da Polícia Federal, sem juntada aos autos do processo em juízo, como era devido para viabilizar o acesso amplo e irrestrito das partes" (fl. 7). Sobre os RIF"s, sustentou que "se o procedimento de comunicação, bem como a o relatório em si estão sujeitos à controle jurisdicional, é bastante óbvio que devem estar juntados aos autos em juízo, pois, do contrário, não seria possível ao Magistrado verificar a legalidade da medida" (fl. 11). Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para suspender o prazo para a apresentação das alegações finais, ainda que por meio do desmembramento do processo em relação ao paciente. A liminar foi deferida a fls. 1574/1575, para determinar a suspensão do prazo para alegações finais do paciente até o julgamento definitivo do HC n. 0804373-18.2024.8.22.0000 pelo Tribunal de origem. A fls. 1583/1609, vieram informações. A fls. 1612/1615, os impetrantes informaram a superveniência de nova decisão pelo juízo de piso, "agora determinando que a d. Autoridade policial apresente parte dos elementos cujo acesso é reclamado no habeas corpus impetrado perante o eg. TJRO", apontando a persistência do objeto da impetração e requerendo a manutenção da liminar. Os impetrantes procederam, então, ao aditamento do habeas corpus a fls. 1622/1650, requerendo a manutenção da liminar e prorrogação da suspensão de apresentação das alegações finais até o julgamento do presente writ. Alegam, em síntese, que persiste o "constrangimento ilegal decorrente da falta de acesso a diversos elementos de prova não apresentados em juízo nem juntados aos autos", indicando os elementos faltantes, pontuando a necessidade de juntada aos autos da ação penal ou acautelamento em juízo no caso de impossibilidade técnica: i) Resultado dos procedimentos de extração dos aparelhos eletrônicos apreendidos; ii) Documentos físicos apreendidos; iii) Registros das ERBs monitoradas; iv) Arquivos eletrônicos das mensagens de SMS interceptadas; v) Auto circunstanciado referente ao último período de interceptação; vi) Extratos das ligações interceptadas, a chamada "bilhetagem". A fls. 2156/2180, novas informações do Tribunal de origem, dando conta de que o habeas corpus 0804373-18.2024.8.22.0000 foi julgado e não conhecido. O Ministério Público Federal opinou a fls. 2183/2196 para que seja tido por prejudicado o presente writ pela perda do objeto ou, se conhecido, pela denegação da ordem. Por fim, a fls. 2198, os impetrantes apresentaram petitório indicando a pretensão de sustentação oral na sessão de julgamento do mandamus. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, importa pontuar que esta impetração, lastreada no direito de acesso da defesa a todos os elementos de prova, tratou "exclusivamente" (terminologia usada pelos próprios impetrantes) da falta de acesso a dois elementos: os Relatórios de Inteligência Financeira ("RIFs") apresentados pelo COAF e os "documentos físicos apreendidos" (fls. 6). Colhe-se da decisão no Tribunal de origem que já eram tratados naquela impetração os elementos que agora pretendem os impetrantes incluir no objeto deste writ (fls. 2158 - grifamos os elementos tratados na impetração original): No mérito, pedem que seja concedida a ordem do presente habeas corpus para determinar ao MP e à Autoridade policial que apresentem a totalidade dos elementos de prova colhidos durante a investigação em juízo, especialmente: (i) a integralidade do conteúdo obtido por meio das quebras de sigilo telemático, a qual deve conter, especialmente, a totalidade das conversas oriundas da quebra telemática do usuário "meiram321@icloud.com", inclusive as mencionadas na denúncia e nas alegações finais; (ii) o conteúdo extraído dos aparelhos eletrônicos apreendidos nas diligências de busca e apreensão, bem como cópia dos documentos físicos; (iii) as respostas encaminhadas pelas Operadoras de telefonia, com os respectivos extratos das ligações interceptadas e suas datas, bem como todos os registros das ERBs rastreadas; (iv) todos os arquivos SMS interceptados; (v) o Auto circunstanciado referente ao período de interceptação autorizado apósa última decisão da d. Autoridade Coatora, proferida em 17 de novembro de 2022,e, por fim; (vi) os RIFs elaborados pelo COAF referidos nos autos. Com relação a tais elementos, tratados na impetração inicialmente submetida a este Superior Tribunal de Justiça, assim constou da decisão de fundo do writ perante o Tribunal a quo (fls. 2168/2178 - grifamos): Mais recentemente, em 02 de maio deste ano, o magistrado determinou (id. n.105038674) : .. 1) Dos documentos e informações pleiteados Considerando as alegações defensivas acerca da ausência de elementos probatórios que reputam relevantes nos autos (v.g. ids. 104333943, 104532707, 104532708, 104532709) e, considerando a pluralidade de acusados, sem olvidar tratar-se de grande parte com prisão preventiva decretada, mas também permitindo ainda a igualdade de direito ao contraditório à todas as partes, determino que seja oficiado à Autoridade Policial responsável pelas investigações à época, Dr. Lucas Montenegro, para que, COM URGÊNCIA, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os seguintes documentos e informações: a) disponibilização de todos os RIF"s / relatórios do COAF existentes acerca da investigação objeto destes autos; b) disponibilização dos ofícios das operadoras enviados em todas as quebras de sigilo autorizadas nos autos; c) informe sobre os autos circunstanciados referentes a última decisão que prorrogou a quebra de sigilo telemático; d) encarte documentos físicos apreendidos na residência do réu Martinelli (digitalizados); e) encarte o extrato das ERBs interceptadas; f) certifique a entrega de todos os conteúdos extraídos na quebra telemática. A ausência dequalquer dos documentos deverá ser justificada. Havendo a entrega de qualquer documentação cujo formato não seja possível inserir no sistema PJe, será certificado nos autos e ficará à disposição das partes e seus procuradores em cartório. Por cautela e no fito de evitar novas delongas processuais, entendendo ainda pela ausência de qualquer elemento, conforme alegado pela Defesa, poderá a parte interessada diligenciar diretamente junto à Delegacia da Polícia Federal de Guajará-Mirim, à qual, ainda que não se tenha demonstrado qualquer negativa pelas partes neste sentido, determino que permita o acesso às partes diretamente sobre os elementos de prova referentes às investigações. Com o retorno o ofício, concedo às partes o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para para, CASO QUEIRAM, apresentar complementação de suas alegações finais, desde que se refiram EXCLUSIVAMENTE à tais documentos / informações até então não constantes dos autos. Reitere-se que, considerando não se tratar de prova nova, mas apenas de comprovação documental da regularidade de elementos de provas já produzidos e integralmente encartados no feito, consigno que a complementação ora autorizada é ato voluntário, sendo permitido aos réus que se mantenham silentes à concessão de prazo concedida, o que será considerado como desinteresse na complementação. Saliente-se que, em relação ao réu ANDERSON MARTINELLI, o prazo para alegações finais encontra-se suspenso, conforme decisão liminar exarada no Habeas Corpus n.907252 - RO (2024/0137677-6) do STJ, até o julgamento definitivo do Habeas Corpus n.0804373-18.2024.8.22.0000, em trâmite neste E. TJRO (cf. id. 104474193, autos n.7000768-30.2024.8.22.0015), nos quais será informado o presente andamento processual com a urgência que o caso requer. .. Nessa mesma decisão, a autoridade impetrada reanalisou e manteve a prisão preventiva do acusado com o seguinte fundamento: .. Em razão desta última decisão, tenho que o presente writ não pode ser conhecido por dois motivos. Primeiro porque após a impetração do habeas corpus, houve alteração do quadro fático-jurídico, o que esvazia o objeto do presente habeas corpus. Isso porque o magistrado além de determinar o fornecimento das informações e documentos requeridos pelo réu, reafirmou a necessidade da prisão preventiva do denunciado, agregando novos fundamentos para tanto. A realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus foi alterada pela nova decisão proferida pela dita autoridade coatora. Substituído o título judicial questionado, prejudicado está o habeas corpus por perda superveniente de objeto. .. Ainda que os impetrantes sustentem em novas petições que ainda faltam provas, não cabe a este Tribunal a análise de tais alegações sob pena de supressão de instância. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" ( AgRg no HC n. 694.778/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 26/11/2021). Portanto, a pretensão buscada pelos impetrantes ficou prejudicada com a superveniência de nova decisão e incorporação de novos fundamentos. Torna-se, pois, sem utilidade o exame do habeas corpus referente ao decisório pretérito que, repita-se, não mais persiste. Ademais, tendo em consideração que o rito concebido por essa via submete-sea limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar a existência do constrangimento ilegal suscitado. Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, corroboradas pelos documentos colacionados aos autos, todos os documentos derivados do procedimento cautelar realizado foram integralmente disponibilizados às partes (id. n.23597683): .. 2. Sobre o conteúdo extraído dos aparelhos eletrônicos apreendidos nas diligências de busca eapreensão, bem como cópia dos documentos físicos: Conforme o laudo de perícia juntado pela Delegacia de Polícia Federal, em relação aos bens apreendidos (cópia em anexo), sobretudo o telefone celular, não fora possível realizar a extração dos dados do aparelho, diante do bloqueio do PIN do celular. Assim, o telefone foi encaminhado para o SETEC para possível desbloqueio telefônico para retirada dos dados contidos no mesmo. Não obstante, sobreveio a informação do SETEC constando a impossibilidade de realização da extração dos dados, conforme trecho retirado do laudo (pag. 3) "O aparelho celular questionado foi submetido à ferramenta forense Cellebrite Premium, porém a combinação do modelo do aparelho (Iphone 11) com o Sistema Operacional instalado (iOS versão 16.2) não era suportada, resultando em insucesso no processo de quebra de senha". No mais, informo ao Exmo. Relator que, conforme apontado no Ofício, os documentos apreendidos na residência do Paciente, no dia 06/02/2023 (id. 87005472, autos n.7005123-54.2022.8.22.0015), não foram utilizados como meio de prova para embasar a denúncia em desfavor do réu Anderson Martinelli. Porém, a Polícia Federal informou que os itens se encontram acautelados na Delegacia, por serem físicos, não havendo nenhuma tentativa e muito menos negativa de acesso (Delegacia de Polícia Federal do Estado de São Paulo). .. 6. Sobre os RIFs elaborados pelo COAF referidos nos autos: Em relação aos RIF"s, em resposta ao ofício enviado, a Autoridade Policial informou que "acerca do envio da integralidade dos RIFs elaborados pelo COAF, urge destacar que os dados obtidos por meio do referido relatório são qualificados como de inteligência financeira. É que, os dados são obtidos mediante o SEI-C - Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (https://seic.coaf.gov.br/), de forma direta à Polícia Federal, não devendo haver qualquer juntada do RIF de forma direta no inquérito policial, mas tão somente o encarte da análise eventualmente realizada. Outrossim, saliento que todos os RIFs solicitados ao COAF são auditáveis pelo próprio sistema de intercâmbio, pois são encaminhados exclusivamente perante este". Desta forma, a partir dos RIFs foram gerados os relatórios financeiros, os quais encontram-se nos autos 7004697-42.2022.8.0015 (ids. 83725797 e seguintes; id. 83725790 e seguintes, id.83725797 e seguintes, id. 83726606 e seguintes). Nestes relatórios financeiros demonstra-se o indexador dos réus, referente aos períodos e valores movimentados por cada um deles. No mais, Excelência, sobre os Rifs, tal tema já foi objeto de análise e discussão entre as partes na audiência saneadora, oportunidade na qual o Paciente encontrava-se devidamente assistido por seu advogado. Assim, informo que, atualmente, os autos encontram-se aguardando apenas as alegações finais do réu Anderson Martinelli para que este Juízo possa proferir a sentença. .. Da determinação do magistrado para que apresente os documentos solicitados pelos impetrantes na última decisão, verifica-se que aquele agiu por cautela e no fito de evitar novas delongas processuais, considerando que desde dezembro do ano passado a instrução do feito terminou e todos os réus já apresentaram alegações finais, menos a defesa do paciente. Tem-se ainda das informações prestadas pela autoridade impetrada (id. n.105050586) que nos autos de origem foi informado às partes que, "entendendo ainda pela ausência de qualquer elemento, poderá a parte interessada diligenciar diretamente junto à Delegacia da Polícia Federal de Guajará-Mirim. Embora nenhuma das partes tenha informadotal negativa, foi à Autoridade Policial determinado que permita o acesso às partes diretamentesobre os elementos de prova referentes às investigações." Informações mais recentes prestadas pela autoridade policial (id. n.106012642 dos autos originários) dão conta que todos os documentos/arquivos estão nos autos. Sendo assim, tenho que os impetrantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a negativa de acesso aos arquivos contidos no inquérito policial, não juntando qualquer documento, nem mesmo indiciário, das circunstâncias em que tal fato teria ocorrido. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao defensor deve ser garantido acesso aos elementos de prova "formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial" (HC n. 93.767, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1/4/2014). Contudo, o que não estiver disponível, por óbvio, não poderá ser utilizado contra o réu, pelo que não se cogita falar em cerceamento de defesa pela negativa de acesso a documentos. .. O novo petitório dos impetrantes indica, para tais itens: (i) quanto aos RIFs elaborados pelo COAF, que foram apresentados (fls. 1625); e (ii) quanto aos documentos físicos, que foram apresentados apenas os documentos apreendidos com o Paciente (fls. 1624 e 1636). Quanto aos documentos físicos apreendidos, embora utilize tal designação genérica, aponta a inicial do presente writ, a fls. 6, que a negativa impugnada versava sobre print que alude aos "documentos apreendidos na residência do Paciente", prosseguindo a argumentação dos impetrantes a se referir a estes mesmos documentos na sequência, afirmando que se encontram na Polícia Federal e que deveria ser viabilizado acesso amplo e irrestrito a eles (fls. 7). Portanto, à luz das informações ora trazidas, verifica-se que, com relação aos meios de prova especificamente tratados nesta impetração, houve, efetivamente, a perda do objeto, sendo franqueado o acesso, conforme o próprio e mais recente petitório dos impetrantes. Quanto aos elementos não contidos na impetração inaugural perante este STJ, verifica-se que já eram objeto da impetração na instância a quo, conforme relatório de fls. 14/15, trazido na decisão monocrática apontada como ato coator. Sendo assim, não se trata de aditamento para ampliação do objeto deste writ diante de modificação circunstancial a fundamentar tal medida, mas de verdadeira pretensão de transmutação do objeto da impetração (perdido em razão da obtenção do acesso aos elementos originalmente questionados), justamente para abranger os pontos expressamente excluídos da impetração originária. Não se pode transformar um habeas corpus cujo objeto foi esgotado em uma espécie de juízo universal acerca da suficiência ou não do acesso à defesa, pela primeira instância, a cada um dos elementos de prova, sobretudo quando aqueles que ensejaram a impetração foram, declaradamente, acessados. Mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIDERADA A LEGALIDADE DO ATO. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. NOVA REALIDADE. NOVO RECURSO. CADA ATO UM RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II- A prolação da nova decisão com novos fundamentos evidencia a prejudicialidade do mandamus, uma vez que a realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se alterada pela decisão superveniente proferida pelo Tribunal de origem ao julgar a apelação na qual foi apreciada a matéria aqui questionada, o que torna prejudicado o presente habeas corpus.. III - O entendimento desta corte é no sentido de que ante a nova realidade fática na origem, eventual discordância deverá ser, agora, questionada por recurso próprio ou novo mandamus, cabendo à defesa do paciente, se for o caso, impugnar os fundamentos de cada acórdão em separado, pois "Como já decido por este Tribunal Superior, para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no HC n. 694.778/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 26/11/2021). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 648.319/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Ante o exposto, diante da perda do objeto, não conheço do habeas corpus, rejeitando, ainda, o aditamento pretendido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA