HC 949358 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se o direito de acesso da defesa abrange a integralidade dos elementos extraídos de dispositivos eletrônicos antes da apresentação da resposta à acusação
2. 2 Se a negativa de acesso aos elementos probatórios compromete o contraditório e a ampla defesa, ensejando nulidade processual

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula Vinculante nº 14/STF e a jurisprudência do STJ, a Corte entendeu que a negativa de acesso pela acusação à integralidade do material extraído de aparelhos eletrônicos, com juntadas parciais após fases essenciais como a resposta à acusação, constitui cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, justificando a manutenção da ordem concedida para garantir o acesso antes do início do prazo para resposta à acusação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus determinando que o juízo de origem garanta à defesa o acesso à integralidade do material extraído dos aparelhos celulares e demais eletrônicos apreendidos antes da apresentação da resposta à acusação
• Determinar que o prazo para apresentação da resposta à acusação tenha seu termo inicial a partir da certificação nos autos do cumprimento da presente decisão