RHC 211939 - DECISAO

RHC 211939 - DECISAO

A negativa de acesso foi justificada pela necessidade de preservar diligências em andamento e o sigilo da medida cautelar; assim, não houve violação da Súmula Vinculante n.14, que se aplica apenas a provas já documentadas, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: José Esteves Lopes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acesso Do Defensor a Autos Sigilosos, Súmula Vinculante N. 14/stf, Prisão Temporária, Diligências Em Andamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso Do Defensor a Autos Sigilosos Súmula Vinculante N. 14/stf Prisão Temporária Diligências Em Andamento

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Parties

José Esteves Lopes

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso do defensor aos autos sigilosos de medida cautelar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14 do STF
  3. 3 Conflito entre sigilo de investigação e direito de defesa

Ratio Decidendi

A negativa de acesso foi justificada pela necessidade de preservar diligências em andamento e o sigilo da medida cautelar; assim, não houve violação da Súmula Vinculante n.14, que se aplica apenas a provas já documentadas, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.