HC 1098627 - DECISAO

HC 1098627 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Acesso Do Perito Da Defesa Ao Disco Rígido, Prova Digital, Assistência Técnica Pericial, Súmula 691/stf, Suspensão De Sessão Plenária, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Acesso Do Perito Da Defesa Ao Disco Rígido Prova Digital Assistência Técnica Pericial Súmula 691/stf Suspensão De Sessão Plenária +1 more

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Parties

JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 direito de acesso técnico-defensivo ao disco rígido de notebook
  3. 3 possibilidade de suspensão de sessão plenária diante de risco de prejuízo processual

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.