AREsp 2954938 - ACORDAO

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Havendo provas suficientes e originárias de fontes independentes (art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP) que justificaram a deflagração da ação penal, o reconhecimento da ilicitude do acesso ao celular não autoriza a desconstituição das conclusões da instância ordinária; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: EDMACIO JOSE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Acesso Indevido a Dados De Celular, Prova Ilícita, Fontes Independentes, Súmula 7/stj, Art. 157, §§ 1º E 2º, Do CPP
Processual Penal Acesso Indevido a Dados De Celular Prova Ilícita Fontes Independentes Súmula 7/stj Art. 157, §§ 1º E 2º, Do CPP

Case Brief

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Parties

EDMACIO JOSE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ilicitude do acesso ao celular sobre demais provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo provas suficientes e originárias de fontes independentes (art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP) que justificaram a deflagração da ação penal, o reconhecimento da ilicitude do acesso ao celular não autoriza a desconstituição das conclusões da instância ordinária; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.