HC 922979 - DECISAO

HC 922979 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por essa razão indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JERLANN CLEYTON SIMOES DA SILVA; Paciente: DAVID ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso Integral Às Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso Integral Às Provas Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante N. 14 Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

JERLANN CLEYTON SIMOES DA SILVA

Paciente

DAVID ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há cerceamento de defesa por negativa de acesso integral às provas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para exceção ao verbete

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por essa razão indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.