HC 953756 - DECISAO

HC 953756 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da juntada, aos autos principais em 10/10/2024, do relatório das medidas cautelares impugnadas, seguido do acesso pela Defesa e da apresentação da resposta à acusação, configurando ausência de interesse processual que impede o conhecimento do writ.

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Parties
Paciente: WILLARD GOMES DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Acesso Integral Aos Autos De Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Perda Do Objeto, Resposta À Acusação, Ratificação De Recebimento De Denúncia, Excesso De Prazo Para Apreciação De Benefícios (ementa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Acesso Integral Aos Autos De Medidas Cautelares Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

WILLARD GOMES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso integral aos autos de medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Perda do objeto por juntada posterior dos relatórios aos autos principais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da juntada, aos autos principais em 10/10/2024, do relatório das medidas cautelares impugnadas, seguido do acesso pela Defesa e da apresentação da resposta à acusação, configurando ausência de interesse processual que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se