HC 1047527 - ACORDAO

HC 1047527 - ACORDAO

A defesa não teve acesso integral e tempestivo ao acervo probatório já documentado que fundamentou a denúncia; esse vício objetivo comprometeu a elaboração da resposta à acusação e a paridade de armas, de modo que a reabertura de prazo prevista no art. 402 do CPP não reconstitui o prejuízo já consumado, impondo a nulidade dos atos processuais a partir da resposta à acusação e a abertura de novo prazo defensivo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Alberto Aguiar Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus para anular os atos processuais praticados a partir da resposta à acusação e determinar a abertura de novo prazo defensivo.
Legal Topics
Acesso Integral Aos Elementos Probatórios, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Art. 402 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Acesso Integral Aos Elementos Probatórios Cerceamento De Defesa Preclusão Art. 402 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alberto Aguiar Santos Neto

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de acesso integral e tempestivo da defesa aos elementos probatórios documentados configura cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade dos atos a partir da resposta à acusação
  2. 2 Se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa estaria sujeita à preclusão quando não arguida na primeira oportunidade, ainda que o vício tenha comprometido o exercício inicial da defesa técnica
  3. 3 Se a reabertura de prazo para diligências complementares, nos termos do art. 402 do CPP, é suficiente para sanar o prejuízo decorrente da apresentação da resposta à acusação sem acesso integral ao acervo probatório

Ratio Decidendi

A defesa não teve acesso integral e tempestivo ao acervo probatório já documentado que fundamentou a denúncia; esse vício objetivo comprometeu a elaboração da resposta à acusação e a paridade de armas, de modo que a reabertura de prazo prevista no art. 402 do CPP não reconstitui o prejuízo já consumado, impondo a nulidade dos atos processuais a partir da resposta à acusação e a abertura de novo prazo defensivo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus para anular os atos processuais praticados a partir da resposta à acusação e determinar a abertura de novo prazo defensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que anulou os atos processuais praticados a partir da resposta à acusação