AREsp 2486475 - DECISAO

AREsp 2486475 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente exigem reexame de provas e interpretação contratual, o que está vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; parte das questões (art.85 da Lei 11.101/05) não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ; e houve deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC, atraindo analogia com Súmula 284/STF; por esses motivos o agravamento foi rejeitado e majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BOMBRIL S/A; Recorrido: BVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Acessoriedade Contratual, Contragarantia (cdb), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Falimentar Acessoriedade Contratual Contragarantia (cdb) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOMBRIL S/A

Recorrente

BVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se CDB e carta de fiança são contratos coligados acarretando extinção do acessório com a extinção do principal
  2. 2 se houve violação dos arts. 92, 112, 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 se caberia inversão do ônus da prova e determinação de apresentação do CDB (art. 6º CDC, art. 6º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente exigem reexame de provas e interpretação contratual, o que está vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; parte das questões (art.85 da Lei 11.101/05) não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ; e houve deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC, atraindo analogia com Súmula 284/STF; por esses motivos o agravamento foi rejeitado e majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.