REsp 1944740 - DECISAO

REsp 1944740 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi fundamentado em bases constitucionais e infraconstitucionais (atraindo a Súmula 126/STJ) e por haver questão relativa à necessidade de ratificação do recurso especial diante da modificação de fundamento do acórdão (Súmula 579/STJ), além de o Tribunal de origem ter aplicado o entendimento dos Temas 905/STJ e 810/STF quanto à correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidentária, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 126/stj, Ratificação De Recurso
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidentária Auxílio Acidente Correção Monetária Recursos Repetitivos Recurso Especial +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização monetária aplicável (INPC até 29.06.2009; IPCA-E a partir de 29.06.2009)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão for modificado com fundamento novo (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi fundamentado em bases constitucionais e infraconstitucionais (atraindo a Súmula 126/STJ) e por haver questão relativa à necessidade de ratificação do recurso especial diante da modificação de fundamento do acórdão (Súmula 579/STJ), além de o Tribunal de origem ter aplicado o entendimento dos Temas 905/STJ e 810/STF quanto à correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.