AREsp 2642257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto às matérias com prequestionamento e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque várias das alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque, no mérito, o acórdão recorrido corretamente entendeu que, tratando-se de ação acidentária, não é admissível que o juiz conceda benefício de natureza previdenciária em substituição ao pedido acidentário em razão de questão de competência, o que caracteriza julgamento extra petita passível de anulação da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: ANDREIA BORGES; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidentária, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Acidentária Julgamento Extra Petita Prequestionamento Competência Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREIA BORGES

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido em ação acidentária
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto às matérias com prequestionamento e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque várias das alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas ou não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque, no mérito, o acórdão recorrido corretamente entendeu que, tratando-se de ação acidentária, não é admissível que o juiz conceda benefício de natureza previdenciária em substituição ao pedido acidentário em razão de questão de competência, o que caracteriza julgamento extra petita passível de anulação da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.