REsp 1908005 - DECISAO

REsp 1908005 - DECISAO

O Relator, aplicando enunciados e precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e considerando que o recurso está regido pelo CPC/2015, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto as teses e índices a serem aplicados às condenações previdenciárias estão fixados na jurisprudência dominante (INPC para correção monetária a partir de julho/2009; regras sobre juros e atualização conforme Tema 905) e as matérias processuais invocadas pelo recorrente eram inviáveis diante do novo regime recursal e das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Acidentária, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais, Temas Repetitivos (tema 810/stf, Tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Acidentária Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índices de atualização monetária a serem aplicados (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 incidência e fundamento dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando enunciados e precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) e considerando que o recurso está regido pelo CPC/2015, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto as teses e índices a serem aplicados às condenações previdenciárias estão fixados na jurisprudência dominante (INPC para correção monetária a partir de julho/2009; regras sobre juros e atualização conforme Tema 905) e as matérias processuais invocadas pelo recorrente eram inviáveis diante do novo regime recursal e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.