REsp 1897647 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que, após resolução em repercussão geral pelo STF (Tema nº 810), é insuscetível de exame em sede de recurso especial pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Acidentária, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP Di), Recursos Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do INPC para correção de débitos judiciais previdenciários
- 2 aplicação do IPCA-E a partir de 29/06/2009 nos termos do Tema 810 do STF
- 3 aderência do Tribunal de origem ao entendimento formado em recursos repetitivos (Tema 905 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que, após resolução em repercussão geral pelo STF (Tema nº 810), é insuscetível de exame em sede de recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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