AREsp 2708997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em normas infralegais (Portaria n.º 1.820/2009 e Portaria de Consolidação n.º 1/2017 do Ministério da Saúde), matéria que não é sujeita a recurso especial, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA; Companheira Do Recorrido: VANESSA FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente, Indenização, Pensão À Companheira, Acompanhante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Norma Infralegal
Direito Civil Processo Civil Acidente Indenização Pensão À Companheira Acompanhante Admissibilidade Do Recurso Especial Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

Agravante

VANESSA FERREIRA SANTANA

Companheira Do Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Obrigação de custeio de acompanhante e pagamento de pensão à companheira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em normas infralegais (Portaria n.º 1.820/2009 e Portaria de Consolidação n.º 1/2017 do Ministério da Saúde), matéria que não é sujeita a recurso especial, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.