AREsp 2534036 - ACORDAO

Inexistindo omissão no acórdão recorrido, não havendo afastamento do nexo de causalidade e considerando-se a presunção de que o proprietário seja explorador da aeronave (conforme arts. 124 e 268 do CBA), além da impossibilidade de reexame de prova pericial por força da Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Parties: Recorrente: FERNANDO MATARAZZO; Recorrido: LINDEMBERG MELO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Acidente Aéreo, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Julgamento Extra Petita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Civil Processual Civil Direito Aeronáutico Acidente Aéreo Responsabilidade Civil Objetiva Nexo Causal Julgamento Extra Petita Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO MATARAZZO

Recorrente

LINDEMBERG MELO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
2 responsabilidade do proprietário/explorador da aeronave (arts. 123, 124, 268 do CBA)
3 afastamento do nexo causal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao recurso especial.
Advertir que a interposição de recurso com intuito de revisão indevida acarretará condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.