REsp 1742338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 está adstrita aos limites previstos no art. 20, §3º do CPC/1973, não configurando violação legal.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA SÃO PAULO LTDA.; Agravada/recorrida: XEREZ AVÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Danos Materiais, Prova Pericial, Valoração De Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente Automobilístico Danos Materiais Prova Pericial Valoração De Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EMPRESA SÃO PAULO LTDA.

Agravante/recorrente

XEREZ AVÍCOLA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 131 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do laudo pericial em face de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 está adstrita aos limites previstos no art. 20, §3º do CPC/1973, não configurando violação legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a condenação ao pagamento de R$ 5.579,67 e honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00.