AREsp 2567387 - ACORDAO

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Agravo interno denegado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a modificação das premissas adotadas pelo acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência do STJ quanto ao termo final da pensão (25 anos) e à dedução do DPVAT com apuração em liquidação.

Parties
Agravante: Auto Viação Dragão do Mar Ltda.; Requerente: Márcio Rafael Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Pensão Mensal, DPVAT, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Competência Interna, Preclusão
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Pensão Mensal DPVAT Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Auto Viação Dragão do Mar Ltda.

Agravante

Márcio Rafael Oliveira da Silva

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Primeira Turma
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 termo final da pensão em caso de filho menor

Ratio Decidendi

Agravo interno denegado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a modificação das premissas adotadas pelo acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência do STJ quanto ao termo final da pensão (25 anos) e à dedução do DPVAT com apuração em liquidação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à fixação da pensão e demais pontos decididos pelo Tribunal a quo