AREsp 2742906 - DECISAO

AREsp 2742906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF) e a apreciação da questão sobre existência de nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional suscitada compete ao STF.

Parties
Agravante: Daniel Batista da Silva; Agravada: Prefeitura Municipal de Orlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Omissão Na Prestação De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Omissão Na Prestação De Serviço Público Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Daniel Batista da Silva

Agravante

Prefeitura Municipal de Orlândia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão municipal e o acidente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF) e a apreciação da questão sobre existência de nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, matéria constitucional suscitada compete ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis