REsp 2185027 - DECISAO

REsp 2185027 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a recorrente não demonstrou omissão específica do DNIT que fosse causa determinante do acidente e porque os argumentos apresentados exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ, além de serem deficientemente fundamentados, sem a particularização da violação legal, configurando aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Autora: Autora; Ré: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Conservação De Rodovia, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Responsabilidade Do Estado Por Omissão Conservação De Rodovia Reexame De Provas Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade subjetiva do Estado por omissão na conservação da via
  2. 2 alegação de responsabilidade objetiva do DNIT e da União
  3. 3 necessidade de demonstração de omissão específica para condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a recorrente não demonstrou omissão específica do DNIT que fosse causa determinante do acidente e porque os argumentos apresentados exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula 7/STJ, além de serem deficientemente fundamentados, sem a particularização da violação legal, configurando aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).