REsp 1908030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: MARIA ANGELICA DE SOUZA; Recorrido: DNIT; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Acidente Automobilístico, Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Omissão Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

MARIA ANGELICA DE SOUZA

Recorrente

DNIT

Recorrido

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 responsabilidade do Estado por acidente de trânsito causado por animal na pista
2 existência de nexo causal entre omissão estatal e dano
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Majoração dos honorários em 10% sobre o valor anteriormente fixado
Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015